O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, na terça-feira (27/5), o Pena Justa Reforma, ação para padronizar e regularizar a estrutura das prisões. Um dos objetivos é criar um Habite-se prisional por meio de licenças e alvarás de funcionamento para cada unidade prisional. Outro destaque é o lançamento dos Mutirões de Habitabilidade no Sistema Prisional, que partem do novo modelo de inspeções aprovado pelo CNJ no final de 2024 para enfrentar a situação inconstitucional nas prisões brasileiras. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.
Parte das metas do plano Pena Justa, a ação prevê que o Judiciário nacional realize pelo menos dois Mutirões Nacionais de Habitabilidade, um neste ano e um em 2027. Os mutirões de habitabilidade se somam aos Mutirões Processuais Penais realizados pelo CNJ desde 2023, também previstos no Pena Justa. A partir de capacitações que serão realizadas nas próximas semanas, a primeira rodada do mutirão de habitabilidade está prevista para ocorrer no segundo semestre de 2025.
Entre outros pontos, o Pena Justa Reforma prevê ainda que pelo menos 60% das unidades prisionais tenham licenças e alvarás emitidos pelos bombeiros e pela vigilância sanitária até 2027. Também haverá elaboração de Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes dos estabelecimentos prisionais, que orientarão ações permanentes de vistoria, reforma e requalificação das unidades. A previsão é que todos os estados e o Distrito Federal contem com seus respectivos planos até 2027.
A iniciativa envolve uma série de instituições nacionais e regionais, do Judiciário e do Executivo, como Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Secretaria Nacional de Políticas Penais, Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros, Ministério da Saúde e Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo. Também participam os tribunais de justiça e as secretarias locais de administração penitenciária, de saúde, de planejamento e obras, entre outros.
“O Pena Justa Reforma é um movimento inédito de responsabilização do Estado quanto às condições de custódia. Manter pessoas em prisões insalubres e superlotadas onera os cofres públicos, sobrecarrega os serviços públicos e degrada o ambiente de trabalho dos servidores penais, com impactos diretos na segurança pública. Garantir unidades prisionais minimamente habitáveis não é conceder privilégio, é uma obrigação constitucional”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. O juiz lembra que o Brasil já foi condenado em tribunais internacionais pelas condições degradantes de cumprimento da pena.
Ainda no evento, o CNJ lança a nova metodologia de inspeções para unidades prisionais, conforme orienta a Resolução CNJ n. 593/2024, além de traduções da resolução para inglês e espanhol e uma página institucional dedicada ao tema, que inclui vídeos para orientar a magistratura sobre a realização das inspeções.
Sobre o Pena Justa
O Pena Justa é o plano desenvolvido pelo Judiciário e pelo Executivo para enfrentar a situação inconstitucional nas prisões brasileiras. Coordenado pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio de sua Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o plano tem mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, contando ainda com 27 versões locais que serão apresentadas ao STF no segundo semestre de 2025.
O Pena Justa tem apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceira com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Senappen/MJSP desde 2019 para promover transformações no campo penal e no campo socioeducativo.
Acompanhe o evento no canal do CNJ no YouTube
Texto: Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
